Termos e Condições Gerais de Uso

Índice

Estes Termos e Condições de Uso são um acordo legal entre a licenciada (doravante denominada “CLIENTE”) e Cesar Augusto Oliveira Arneiro Programação ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.380.335/0001-48, com sede à Rua Caramurus, 299, Sala 1, Pedregulho, em Guaratinguetá, São Paulo (doravante denomiada “LICENCIANTE”), para uso da plataforma e site denominada Flooti.

Ao realizar o cadastro inicial, nos termos descritos abaixo, e utilizar os serviços ofertados, CLIENTE e usuários declaram terem lido e entendido o seu conteúdo, e que aceitam de forma livre, espontânea, expressa e inequívoca, os Termos e Condições Gerais de Uso e as Políticas de Privacidade do Software Flooti.

Definições

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Flooti ou Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela LICENCIANTE à CLIENTE;

Conta: o perfil virtual da CLIENTE, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar o Flooti;

Usuário: a pessoa autorizada pela CLIENTE a usar o Flooti em seu nome, por meio de login e senha criados por um dos Usuários Administradores;

Usuário Administrador: a pessoa autorizada pela CLIENTE a operar o Flooti em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços;

Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte técnico na utilização da Plataforma, mediante Plano escolhido pela CLIENTE;

Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.

Natureza e Eficácia dos Termos

Ao contratar os serviços, a CLIENTE concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, a CLIENTE não deverá acessar e utilizar a Plataforma.

A realização do cadastro de um Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.

A CLIENTE reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a LICENCIANTE. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre a CLIENTE e a LICENCIANTE.

A CLIENTE reconhece, ainda, que neste ato é representada pelo responsável pela contratação da Plataforma junto à LICENCIANTE, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pela CLIENTE quanto à validade deste acerto sob esse argumento.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia da CLIENTE, cabendo à LICENCIANTE apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela LICENCIANTE em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.

Licença de Uso

Mediante o pagamento dos valores mutuamente acordados conforme o Plano contratado, a LICENCIANTE concede à CLIENTE, uma licença temporária, não exclusiva, intransferível, onerosa, não passível de sublicenciamento para uso do Software Flooti, observados os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Esta Licença permite o uso do Software pelo número de usuários, atendentes e conforme espaço de armazenamento contratados entre as partes no Plano escolhido pela CLIENTE.

Por se tratar de uma licença de uso de plataforma de acesso Web, caberá à CLIENTE adquirir hardware, equipamentos e contratar serviços de acesso/conexão à internet adequados, para possibilitar a boa e plena performance do Flooti.

Restrições à Licença de Uso e Responsabilidade da Cliente

A CLIENTE é responsável por todos os atos praticados na sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas, devendo usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.

Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a LICENCIANTE não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade da CLIENTE, estando a LICENCIANTE completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, utilizando link disponível na página de login da Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

A CLIENTE é a única e exclusiva responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a LICENCIANTE qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete à CLIENTE conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

A CLIENTE se compromete a garantir que seus Usuários utilizem a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A LICENCIANTE não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.

A LICENCIANTE não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pela CLIENTE, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

Em hipótese alguma é permitido à CLIENTE ou a terceiros:

  • Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto destes Termos, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
  • Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
  • Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

Limitações de Responsabilidade da Licenciante

As Partes neste ato reconhecem e concordam que:

a. O estado da técnica não permite o desenvolvimento de software completamente livre de erros;

b. Os valores pagos pela CLIENTE sob este instrumento levam em consideração os riscos envolvidos nesta transação e

c. Os custos de um seguro para cobrir todos os riscos da LICENCIANTE envolvidos nesta transação seriam tão altos que a celebração do contrato de licença não seria viável.

Por tais razões, pelo presente instrumento, a CLIENTE expressamente reconhece e concorda que a responsabilidade integral da LICENCIANTE será limitada ao valor pago pela Licença de Uso do Software Flooti, pela CLIENTE à LICENCIANTE, nos primeiros 12 (doze) meses do respectivo contrato de licença. Esta disposição é aplicável a todas as causas de pedir, incluindo, sem limitação, inadimplento contratual, violação de garantia, negligência, responsabilidade objetiva, falsa declaração e outros danos. A CLIENTE também reconhece que as limitações de responsabilidade desta cláusula constituem elemento essencial deste contrato e que, na ausência de tais limitações, os preços e outras condições comerciais aqui estabelecidas seriam substancialmente diferentes.

A LICENCIANTE não será responsável por qualquer tipo de lesão, perda ou dano, indireto, especial, incidental ou consequencial, tampouco por perda de informações, dados ou programas, ou pelo custo incorrido na recuperação de referidos dados ou programas, ainda que tenham sido informados com antecedência sobre a possibilidade de ocorrência de referidos danos.

A CLIENTE se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a LICENCIANTE não será responsabilizada:

I – por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;

II – por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;

III – por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Facebook Messenger, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM etc.), ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.

A CLIENTE se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer em compliance com elas. A CLIENTE concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a LICENCIANTE não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta da CLIENTE naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

Estes Termos de Uso e as disposições desta cláusula não pretendem excluir ou restringir a responsabilidade da LICENCIANTE ou de seus fornecedores além dos limites permitidos por lei.

Garantia

A LICENCIANTE garante que o software Flooti disponibilizado à CLIENTE corresponde às especificações e funcionalidades especificadas no Plano contratado, em todos os seus aspectos substanciais.

A garantia prevista nesta cláusula não será aplicável se o defeito do software Flooti decorrer de:

I – mau uso do software e/ou uso em desconformidade com as suas especificações e/ou finalidades;

II – alteração, modificação ou conversão do software pela CLIENTE ou por qualquer terceiro;

III – mau funcionamento de harware, equipamentos ou serviços contratados pela CLIENTE, incluindo serviços de acesso/conexão à internet;

IV – serviços de suporte técnico ou reparo realizados por terceiro não autorizado;

V – uso, pela CLIENTE, da plataforma de terceiro em conjunto com o software Flooti;

VI – qualquer outro evento ocorrido após a entrega inicial do software Flooti à CLIENTE, salvo se causado por culpa exclusiva da LICENCIANTE.

O software Flooti é licenciado no “Estado em que se encontra”. Atualizações do software Flooti serão realizadas periodicamente, à critério da LICENCIANTE.

A LICENCIANTE não garante que as funcionalidades do software Flooti irão satisfazer às necessidades da CLIENTE, tampouco que o software Flooti irá operar livre de interrupções, ataques ou erros. Salvo conforme aqui previsto e na extensão permitida por lei, a LICENCIANTE e seus fornecedores se isentam de todas as demais garantias, expressas ou implícitas, decorrentes de lei ou de outra forma, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, qualidade e adequação do software Flooti para uma finalidade específica. A CLIENTE reconhece sua responsabilidade pela escolha do software Flooti licenciado para atingir os resultados por ela pretendidos, bem como pelo uso adequado do software Flooti e resultados obtidos através dele.

Suporte Técnico

A licença de uso da plataforma inclui, caso se faça necessário, suporte técnico gratuito pelo prazo de validade deste contrato, que será prestado por telefone, email, ou por chat diretamente na plataforma, em dias úteis que respeitem os feriados da cidade de Guaratinguetá/SP, das 9:00 às 18:00 horas.

Este serviço é limitado à solução de questões relacionadas ao uso dos recursos da plataforma e para manter as funcionalidades do software Flooti para o bom uso pela CLIENTE. Treinamento de usuários (posteriores à implantação do software e treinamento inicial), serviços de TI, serviços de consultoria e outros não aqui especificados não estão incluídos no Suporte Técnico e devem ser objeto de contratação específica junto à LICENCIANTE, se necessário.

A relação dos canais de atendimento da LICENCIANTE pode ser obtida em https://flooti.com.br/contato.

Remuneração

A CLIENTE deverá pagar à LICENCIANTE o valor do Plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas à CLIENTE no ato da contratação.

A CLIENTE assina um plano pré-pago, este terá validade estipulada pelo tipo de plano assinado, devendo ser renovado e pago para continuar com acesso às ferramentas do plano assinado da LICENCIANTE.

Caso a CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

Se a CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos. Neste caso, seus atendentes e usuários ativos serão reduzidos à quantidade permitida no plano selecionado. Caso os arquivos armazenados na Plataforma ultrapassem o limite de armazenamento do novo Plano, os arquivos mais antigos serão automaticamente excluídos, de forma definitiva e irrecuperável, até o limite de armazenamento permitido no Plano selecionado.

Caso a CLIENTE não renove a assinatura após 4 (quatro) dias corridos do vencimento do último plano contratado, na próxima renovação o Plano será convertido para o Plano Gratuito, se disponível. Neste caso, aplicam-se todas disposições definidas no item anterior relativas às consequências do downgrade do Plano.

A CLIENTE fica ciente que se vencido suas licenças Premium/Enterprise, sua conta é convertida ao plano Gratuito, e as funções do sistema são limitadas a apenas ao atendente proprietário da conta e a apenas os recursos do plano Gratuito, que podem ser visualizados pelo endereço https://flooti.com.br/planos.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do software poderão ser atualizados anualmente de acordo com a IGP-M acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Caso isto ocorra a CLIENTE será informada com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.

A LICENCIANTE concede à CLIENTE um período de 15 dias corridos de gratuidade no uso da plataforma (período de testes), podendo ser estendido a exclusivo critério da LICENCIANTE. Durante o período de testes, a CLIENTE acessará a Plataforma como se estivesse com o Plano Premium. Porém, até o final do período, a CLIENTE deverá ter escolhido e efetuado o pagamento de um Plano, sendo que, caso isto não ocorra, a CLIENTE será automaticamente revertida para o Plano Gratuito, caso em que ocorrerão todas as consequências descritas no item 8.3, relativas ao downgrade do Plano.

Informações Confidenciais

As partes concordam em tratar como sigilosas todas as informações que venham a ter acesso durante a vigência destes Termos ou em razão deles, umas das outras, e comprometem-se em não divulgá-las, utilizá-las, vendê-las ou copiá-las, e nem permitir que sejam divulgadas por terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, seja em seu estado natural ou modificadas em qualquer nível, sob pena de ser diretamente responsabilizada pela ofensa a essa cláusula, através da tomada das medidas judicias cabíveis.

A LICENCIANTE adotará as melhores práticas ao seu alcance para proporcionar nível compatível de privacidade e segurança de dados, mantendo os seus servidores e sistemas atualizados e seguros, não podendo, contudo, assegurar a absoluta e total inviolabilidade do sistema em decorrência de condutas que possam ser atribuídas a atuações de crackers ou assemelhados, ou ainda em decorrência de falhas desconhecidas não divulgadas, ou para as quais a LICENCIANTE ainda não tenha desenvolvido adequada proteção ou ajuste.

Privacidade

A LICENCIANTE se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade, disponível na Plataforma. Porém, o software Flooti depende do processamento e armazenagem de dados/informações para o seu desempenho e execução. Sendo assim, a CLIENTE é a única responsável, e isenta a LICENCIANTE, pela coleta dos dados/informações de seus usuários, incluindo sem limitação, pela obtenção de autorização expressa para coleta, processamento e armazenagem de seus dados/informações, pelo cumprimento da legislação aplicável e normas de coleta e proteção de dados e de privacidade, e outros regulamentos, leis, padrões de mercado e direitos de terceiros aplicáveis a qualquer de suas atividades. A CLIENTE se compromete a indenizar e isentar a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos, reivindicações, perdas, acordos, honorários advocatícios, custas legais e judiciais e demais despesas relacionadas às suas atividades e de quaisquer demandas relacionadas.

Estes Termos de Uso sujeitam a CLIENTE aos termos e condições da Política de Privacidade do Flooti.

Propriedade Intelectual

A LICENCIANTE (e/ou suas afiliadas) e, quando aplicável, seus fornecedores, possuem e manterão pleno direito de titularidade sobre o software Flooti, bem como todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, presentes ou futuros. Referidos direitos de propriedade intelectual incluem, sem limitação, quaisquer direitos sobre patentes, programas de computador, direitos autorais, marcas, segredos de negócio, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, know how e exclusivas correlatas.

Nenhuma disposição contida nestes Termos de Uso deve ser interpretada como uma transferência ou cessão de titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao software Flooti.

É vedado à CLIENTE, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:

I – criar trabalhos derivados baseados nos serviços destes Termos;

II – copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE;

III – realizar ou tentar realizar engenharia reversa do software Flooti.

Cancelamento

A Cliente poderá cancelar a sua conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, quanto aos quais a LICENCIANTE não tem dever de ressarcimento. O cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção da CLIENTE pela não renovação do Plano.

A LICENCIANTE poderá encerrar a conta da CLIENTE, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se à CLIENTE o reembolso de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail à CLIENTE, no endereço por si cadastrado.

Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da LICENCIADA, a utilização indevida da Plataforma pela CLIENTE (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

A resolução destes Termos na forma do parágrafo anterior não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a LICENCIANTE também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere à CLIENTE o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da LICENCIANTE de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita da CLIENTE.

A LICENCIANTE não se obriga a conservar os dados de atendimentos da CLIENTE após a extinção destes Termos. Assim, cabe à CLIENTE, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle de um Usuário Administrador.

Fica estabelecido que os dados passíveis de exportação são os dados básicos dos atendimentos realizados, incluindo horários de início e de término, duração, nome do solicitante, nome do atendente e setor ao qual o usuário está vinculado (se aplicável), o que não inclui o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas durante o atendimento. Também é possível realizar a exportação dos arquivos armazenados na Plataforma.

É facultativo à LICENCIANTE a exclusão definitiva de quaisquer contas que estejam no plano Gratuito, bem como todas as informações e arquivos desta conta armazenados na Plataforma, após 180 dias do último acesso realizado por qualquer atendente.

Responsabilidade Social

Nos termos do presente instrumento, as Partes obrigam-se a:

I – exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente e aplicável, declarando deter todas as autorizações necessárias para a celebração destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, bem como para o cumprimento das obrigações aqui previstas;

II – abster-se do uso de trabalho ilegal, comprometendo-se a não utilizar práticas de trabalho análogas ao regime de escravidão, ou de mão-de-obra infantil e de menores de 18 (dezoito) anos de idade, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;

III – não empregar menores de 18 (dezoito) anos de idade, inclusive menores aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais de exercício de serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;

IV – abster-se de práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou à sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, orientação sexual, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

V – a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando suas atividades em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.

Disposições Gerais

A LICENCIANTE poderá ceder estes Termos de Uso a qualquer afiliada ou coligada da LICENCIANTE, ou a qualquer eventual e futuro cessionário dos direitos de propriedade intelectual e titularidade do Software Flooti. A CLIENTE não poderá ceder, no todo ou em parte, estes Termos de Uso, exceto se autorizado por escrito pela LICENCIANTE.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, a critério da LICENCIANTE, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como único competente para decidir as questões que eventualmente decorram deste instrumento.

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